Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.
Lei local pode estabelecer como condição para a participação
no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica
ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja
o princípio da igualdade.
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