Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 21
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e
Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários
e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de
pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro,
será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de
fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou
insuficiência de recolhimento
