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#3458101

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

  • a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
  • os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
  • os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
  • os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
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