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#3457148

Compete privativamente ao presidente da República

  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • nomear o advogado-geral da União.
  • fixar os subsídios dos ministros de Estado.
  • apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.
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