Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções
Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União
em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança
judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria
em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive
editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o
entendimento de que
