A Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.
B Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.
C É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.
D Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.
E Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.