Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 20
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por
escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo
casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de
união estável, esse pacto
