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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3457147
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2024 CESPE / CEBRASPE TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

  • internalizados por meio de decreto legislativo.
  • ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.
  • ratificados pelo chefe do Poder Executivo.
  • aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.
  • aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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