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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Auditoria 9 Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3002751
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento
2024 CESPE / CEBRASPE TCE-PR
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

      O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta. 

  • Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre.
  • Deverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.
  • O município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.
  • O município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.
  • Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.
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