Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Geral 2
Administração Pública 3
Auditoria 9
Direito Administrativo 12
Direito Civil 6
Direito Constitucional 21
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 4
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 2
De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.
Assinale a opção correta.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos estados e aos municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional, não incidem juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.
Assinale a opção correta.
