Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do
“desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em
contrário.
