Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e
de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a
obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido
incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto
de determinação do poder público estadual, com base em
consenso médico-científico.
