Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Auditoria Governamental 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 7
Raciocínio Lógico 2
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal
previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária
formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao
respectivo custo de cobrança.
