Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 30
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Financeiro 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Noções de Informática 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da
irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição
previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que
não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e
subsídios.
