Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Digital 2
Gestão de Pessoas 3
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 5
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 8
Raciocínio Lógico 5
Redes de Computadores 9
Segurança da Informação 59
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente.
A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por
fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de
descumprimento das normas de tratamento de dados
previstas na LGPD.
