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CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria de Obras Públicas 27 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Engenharia Civil 30 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 12 Inglês 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Noções de Informática 6 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2985936
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2024 CESPE / CEBRASPE TCE-AC
Analista Administrativo Área: Engenharia Civil

Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. 


Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário. 

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