Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 23
Direito Civil 10
Direito Constitucional 18
Direito Digital 1
Direito Financeiro 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade
administrativa, objeto do direito administrativo sancionador,
não se adota o princípio da retroatividade das normas mais
benéficas na mesma extensão que no direito penal.
