Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 14
Direito Civil 13
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 13
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 14
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 21
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/2011), a Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018 e as disposições doutrinárias acerca do assunto.
Servidor público que ocupar cargo em comissão depois de ter sido aposentado pelo regime estatutário deverá realizar novas contribuições para o regime próprio de previdência, uma vez que a aposentadoria não cessa o vínculo com o poder público.
