A No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
B No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
C Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
D A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
E A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.