A a despesas orçamentárias legalmente empenhadas e liquidadas decorrentes de convênio ou instrumentos congêneres.
B a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C ao reforço da dotação orçamentária.
D a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
E a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.