Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró
aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de
Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia
previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o
gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído
no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do
município de Mossoró.
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