Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Auditoria 8
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 2
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Tributário 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 17
Noções de Informática 10
Português 16
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
