Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 8
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 26
Raciocínio Lógico 4
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Antes de se executar despesa obrigatória de caráter
continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas
de compensação com o aumento permanente de receita ou
com a redução permanente de despesa, as quais deverão
integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou
aumento daquela despesa.
