Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 8
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 26
Raciocínio Lógico 4
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da
República sobre matéria relativa ao direito civil.
