Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 8
Matemática 8
Noções de Informática 12
Português 26
Raciocínio Lógico 4
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Decreto governamental que proíba a realização de
manifestação pública mediante a utilização de carros
aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com
a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente
de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
