A Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos.
B A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato.
C A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
D Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão.
E A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.