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#3027859

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá 

  • promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.
  • assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.
  • representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.
  • prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.
  • receber citações e notificações nas ações contra o município.
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