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#3027768

De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data

  • da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.
  • do protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.
  • do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.
  • do efetivo recebimento da ação rescisória no STF.
  • da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.
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