Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 3
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 14
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012),
julgue os itens a seguir.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
