A Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, apenas medicamentos de uso controlado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante não terão atendimento especializado, nos termos da lei.
C É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
D A pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
E Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas não serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.