Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6
Anulada / Desatualizada
No que se refere ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado,
a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá
avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de
