Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6
Com referência à utilização do mandado de segurança para
questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da
legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.
I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.
