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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 9 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6
#3198084
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Camaçari - BA
Procurador do Município

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

  • da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.
  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.
  • do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.
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