A O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
B É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
C Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.
D Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
E A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar.