A As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social ficarão depositadas na mesma conta do Tesouro, com as demais disponibilidades do ente federado.
B É possível a aplicação dos recursos do fundo de previdência em títulos das dívidas públicas estadual e municipal.
C O ente federado que estabelecer um regime próprio de previdência dos seus servidores poderá atribuir-lhe um caráter assistencial e solidário.
D Os fundos de previdência dos servidores públicos podem conceder empréstimos a seus segurados ativos, inativos e pensionistas.
E Os recursos da alienação de bens do patrimônio público podem ser destinados ao regime de previdência próprio dos servidores públicos, se houver autorização legal.