Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 9
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 6
Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da
Federação podem adotar diversas providências para reduzir as
despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais
providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente,
incluem a
I exoneração de servidores não estáveis;
II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;
III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;
V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.
Estão certos apenas os itens
I exoneração de servidores não estáveis;
II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;
III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;
V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.
Estão certos apenas os itens
