A Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.
B A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.
C A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.
D É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.
E A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.