A A representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências de saúde será prioritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B O Conselho Nacional de Saúde é composto por duas categorias: os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os membros do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde.
C Os municípios poderão estabelecer consórcios para execução de serviços de saúde, porém com eventuais impedimentos para remanejar, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
D Os recursos do FNS serão destinados, no mínimo, na proporção de 70% para os municípios e o restante para os estados.
E Os recursos do FNS são alocados no plano anual de investimentos do Ministério da Saúde.