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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Técnico em Radiologia

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Disciplinas:
Direito Constitucional 8 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 8 Matemática 6 Noções de Informática 10 Português 20 Radiologia 40 Ética na Administração Pública 8
#3119978
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Cuidador +

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.


Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão. 

  • Certo
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