Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 5
Engenharia Civil 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 20
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 7
Português 13
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários são
algumas das razões que facultam ao poder público o
exercício do direito de preempção.
