Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 14
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 2
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6
Matemática 5
Noções de Primeiros Socorros 5
Português 12
Segurança Pública 2
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Ética na Administração Pública 3
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do município, em razão da
natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada
à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
