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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 2 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 10 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 6 Matemática 5 Noções de Primeiros Socorros 5 Português 12 Segurança Pública 2 Segurança e Saúde no Trabalho 4 Ética na Administração Pública 3
#3141516
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão em Flagrante
2024 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Guarda Municipal

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente. 


O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.

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