Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 10
Direito Constitucional 7
Filosofia 2
Geologia 20
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Segurança e Saúde no Trabalho 6
Ética na Administração Pública 6
A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.
Em caso de responsabilidade de pessoa jurídica por dano ao
meio ambiente, a lei permite a aplicação cumulativa de pena
de multa e pena restritiva de direitos.
