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#3141232

Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. 


Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental devem ser licenciados por um único ente federativo; assim, por exemplo, quando a atribuição é do município, os estados e a União podem manifestar-se, mas de maneira não vinculante. 

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