Disciplinas:
Biologia 4
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 32
Filosofia 2
Geografia 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, ao Estatuto das Cidades e aos planos diretores de ordenamento do território, julgue o item que se segue.
Conforme o Estatuto da Cidade, a legislação municipal
deverá definir, para cada zona em que se divida o território
do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que terão de incluir,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os
coeficientes máximos de aproveitamento.
