Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Urbanístico 4
Economia 2
Filosofia 2
Legislação de Trânsito 10
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 23
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato
que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser
editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do
mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
