Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 3
Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o
acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para
ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados
devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de
Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a
ordem de apreciação dos pedidos será
