Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 3
À luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do
fornecimento de medicamentos pelos entes federados,
considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial, sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver, cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de medicamentos, para fins de competência, será considerado o valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos normativos do SUS, independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.
Assinale a opção correta.
