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#3173804

No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais

  • as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
  • os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
  • as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
  • os créditos quirografários e os créditos subordinados.
  • os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
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