Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 23
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 6
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a
seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma
das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
